1 de julho de 2020

Qual a consequência da aprovação ou rejeição do Plano de Recuperação Judicial na Assembleia Geral de Credores?

Os credores reunidos em Assembleia Geral de Credores (AGC)  terão, dentre outras atribuições, deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial ( PRJ) apresentado. Aprovado o PRJ, o Juízo responsável realizará o controle de legalidade, isto é, verificará se o PRJ aprovado está em harmonia com o ordenamento jurídico. Caso positivo, homologará o PRJ e concederá a recuperação judicial ao devedor. Em sentido oposto, caso rejeitado o PRJ pela AGC, o juízo decretará a falência do devedor.