1 de julho de 2020

Quais dividas da empresa em recuperação judicial podem ser incluídas no Plano de Recuperação Judicial?

Segundo a Lei 11.101/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O legislador optou por excluir dos efeitos da recuperação judicial os créditos de natureza fiscal. Além do mais, excluiu dos efeitos da recuperação judicial os seguintes créditos: credor titular de posição de proprietário fiduciário, do arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.