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1 de julho de 2020

Como é o procedimento de apresentação do Plano de Recuperação Judicial?

A Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) determina que o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) seja apresentado em juízo pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

São requisitos imprescindíveis do PRJ: discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; demonstração da viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativo do devedor subscrito por profissional legalmente habilitado.

Após a apresentação do PRJ, qualquer credor poderá apresentar ao juízo sua objeção ao PRJ no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata §2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005.

Na hipótese de objeção de qualquer credor ao PRJ o juiz convocará a Assembleia Geral de Credores (AGC) para deliberar sobre o PRJ.